[T01 Ep02] LGPD - CPF, cliente fidelizado? Quem nunca escutou perguntas assim...
Na farmácia, no supermercado, para fins diversos nossos dados são solicitados. Até o presente momento, o estabelecimento não é obrigado a nos informar sobre a finalidade para qual o dado está sendo coletado. Mas, isso está para mudar com a LGPD. Escutou nosso podcast e quer saber mais?
LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD ou LGPDP), Lei nº
13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de
tratamento de dados pessoais, alcançando empresas e órgãos públicos e privados.
Com ela, o Brasil passa contar, a exemplo de outros países, com uma legislação
específica para proteção de dados e da privacidade dos seus cidadãos.
Outros regulamentos similares à nossa LGPD são o Regulamento Geral sobre
a Proteção de Dados (GDPR) na União Europeia, que passou a ser obrigatório em
25 de maio de 2018 e o California Consumer Privacy Act of 2018 (CCPA)
nos Estados Unidos.
A LGPD visa regular o tratamento dos dados pessoais dos indivíduos e
garantir direitos fundamentais relacionados à proteção da liberdade,
privacidade e intimidade das pessoas, dotando aos titulares dos dados
transparência, proteção e controle sobre a coleta e uso de seus dados.
A LGPD:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm [Acessado em: 27/4/2020]
Sobre o GDPR:
https://pt.wikipedia.org/wiki/Regulamento_Geral_sobre_a_Prote%C3%A7%C3%A3o_de_Dados [Acessado em: 27/4/2020]
Sobre o CCPA:
https://docs.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/compliance/offering-ccpa?view=o365-worldwide [Acessado em: 27/4/2020]
Mais informações sobre a LGPD:
Casos de mau uso de dados pessoais
Há vários casos relacionados ao mau uso dos dados pessoais disponíveis
nas redes sociais e na internet, por exemplo. Estes casos reforçam a
importância da proteção de dados pessoais. Os casos variam entre golpes,
utilizando nome das vítimas, até manipulação de eleições ou de comportamento de
consumidores.
Em 2014 a Cambridge Analytica começou a coletar informações de
aproximadamente 87 milhões de usuários do Facebook, estes dados foram
utilizados para influenciar a opinião de eleitores em vários países.
Entre 2017 e 2018 houve vazamento de dados pessoais relacionados a quase
2 milhões de clientes da Netshoes. Entre os dados vazados estão: nome, e-mail,
CPF, data de nascimento e produtos adquiridos na loja virtual. Em 2019 a
empresa assinou Termo de Acordo de Conduta com o MPDFT, pagou R$ 500 mil a
título de indenização e se comprometeu a se adequar à LGPD.
Para entender ainda melhor a questão da privacidade, recomendamos o
documentário Privacidade Hackeada da Netflix.
Caso Cambridge Analytica:
https://pt.wikipedia.org/wiki/Esc%C3%A2ndalo_de_dados_Facebook%E2%80%93Cambridge_Analytica [Acessado em: 27/4/2020]
Caso Netshoes:
https://tecnoblog.net/277594/netshoes-acordo-mpdft-vazamento-dados/ [Acessado em: 27/4/2020]
Adiamento da LGPD
Até a data em que o segundo episódio do Cuscuz com Gestão foi publicado,
a LGPD ainda estava com a vigência prevista para agosto/2020. Embora existam
várias iniciativas para postergar a cobrança da Lei, nenhuma ainda foi aprovada
pelo Legislativo Federal e sancionada pelo Presidente da República.
Para mais informações sobre o eventual adiamento da LGPD:
https://canaltech.com.br/legislacao/senado-aprova-adiamento-da-lgpd-para-agosto-de-2021-162863/ [Acessado em: 27/4/2020]
https://www.serpro.gov.br/lgpd/noticias/2020/camara-avaliara-adiamento-da-vigencia-da-lgpd [Acessado em: 27/4/2020]
https://www.conjur.com.br/2020-abr-04/adiar-lgpd-produzir-inseguranca-juridica-especialista [Acessado em: 27/4/2020]
https://www.conjur.com.br/2020-abr-14/mpf-divulga-nota-tecnica-adiamento-vigencia-lgpd [Acessado em: 27/4/2020]
Pesquisa SERASA 2019
Em 2019 a Serasa Experian realizou uma pesquisa junto a 508 empresas
sobre a proteção de dados pessoais. Uma das conclusões da pesquisa foi que 85%
das empresas declaram que ainda não estão prontas para atender às exigências da
Lei de Proteção de Dados Pessoais. Outra conclusão interessante é que 72%
das companhias com mais de 100 funcionários pretendem contratar uma pessoa de
mercado especializada ou uma consultoria/assessoria para se adequarem à
primeira lei federal voltada exclusivamente à proteção de dados.
Para conhecer a pesquisa em detalhes:
https://www.serasaexperian.com.br/sala-de-imprensa/85-das-empresas-declaram-que-ainda-nao-estao-prontas-para-atender-as-exigencias-da-lei-de-protecao-de-dados-pessoais-mostra-pesquisa-da-serasa-experian [Acessado em: 27/4/2020]
Mande-nos uma mensagem de voz: Alô, é da rádio?
https://anchor.fm/cuscuzcomgestao/message
Chegou até aqui sem ter escutado nosso podcast? Não tem problema, nós te damos o caminho das pedras:
Anchor:
https://anchor.fm/cuscuzcomgestao
Spotify:
https://open.spotify.com/show/4bCMFUInIiRuxJUFfL7FhN
Google Podcasts:
https://www.google.com/podcasts?feed=aHR0cHM6Ly9hbmNob3IuZm0vcy8xZDk4ZDY1MC9wb2RjYXN0L3Jzcw%3D%3D
Breaker:
https://www.breaker.audio/cuscuz-com-gestao
Pocket Casts:
https://pca.st/50wgjpuf
Radio public:
https://radiopublic.com/cuscuz-com-gesto-6VRB9l
Feed RSS:
https://anchor.fm/s/1d98d650/podcast/rss
https://anchor.fm/cuscuzcomgestao/message
Chegou até aqui sem ter escutado nosso podcast? Não tem problema, nós te damos o caminho das pedras:
Anchor:
https://anchor.fm/cuscuzcomgestao
Spotify:
https://open.spotify.com/show/4bCMFUInIiRuxJUFfL7FhN
Google Podcasts:
https://www.google.com/podcasts?feed=aHR0cHM6Ly9hbmNob3IuZm0vcy8xZDk4ZDY1MC9wb2RjYXN0L3Jzcw%3D%3D
Apple Podcasts:
Breaker:
https://www.breaker.audio/cuscuz-com-gestao
Pocket Casts:
https://pca.st/50wgjpuf
Radio public:
https://radiopublic.com/cuscuz-com-gesto-6VRB9l
Overcast:
Castro:
Feed RSS:
https://anchor.fm/s/1d98d650/podcast/rss
Comentários
Postar um comentário