[T01 Ep02] LGPD - CPF, cliente fidelizado? Quem nunca escutou perguntas assim...

abril 27, 2020

Na farmácia, no supermercado, para fins diversos nossos dados são solicitados. Até o presente momento, o estabelecimento não é obrigado a nos informar sobre a finalidade para qual o dado está sendo coletado. Mas, isso está para mudar com a LGPD. Escutou nosso podcast e quer saber mais?

LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD ou LGPDP), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais, alcançando empresas e órgãos públicos e privados. Com ela, o Brasil passa contar, a exemplo de outros países, com uma legislação específica para proteção de dados e da privacidade dos seus cidadãos.

Outros regulamentos similares à nossa LGPD são o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) na União Europeia, que passou a ser obrigatório em 25 de maio de 2018 e o California Consumer Privacy Act of 2018 (CCPA) nos Estados Unidos.

A LGPD visa regular o tratamento dos dados pessoais dos indivíduos e garantir direitos fundamentais relacionados à proteção da liberdade, privacidade e intimidade das pessoas, dotando aos titulares dos dados transparência, proteção e controle sobre a coleta e uso de seus dados.

A LGPD:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm [Acessado em: 27/4/2020]

Sobre o GDPR:

https://pt.wikipedia.org/wiki/Regulamento_Geral_sobre_a_Prote%C3%A7%C3%A3o_de_Dados [Acessado em: 27/4/2020]

Sobre o CCPA:

https://docs.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/compliance/offering-ccpa?view=o365-worldwide [Acessado em: 27/4/2020]

Mais informações sobre a LGPD:

https://www.blogjml.com.br/?area=artigo&cat=79

Casos de mau uso de dados pessoais

Há vários casos relacionados ao mau uso dos dados pessoais disponíveis nas redes sociais e na internet, por exemplo. Estes casos reforçam a importância da proteção de dados pessoais. Os casos variam entre golpes, utilizando nome das vítimas, até manipulação de eleições ou de comportamento de consumidores.

Em 2014 a Cambridge Analytica começou a coletar informações de aproximadamente 87 milhões de usuários do Facebook, estes dados foram utilizados para influenciar a opinião de eleitores em vários países.

Entre 2017 e 2018 houve vazamento de dados pessoais relacionados a quase 2 milhões de clientes da Netshoes. Entre os dados vazados estão: nome, e-mail, CPF, data de nascimento e produtos adquiridos na loja virtual. Em 2019 a empresa assinou Termo de Acordo de Conduta com o MPDFT, pagou R$ 500 mil a título de indenização e se comprometeu a se adequar à LGPD.

Para entender ainda melhor a questão da privacidade, recomendamos o documentário Privacidade Hackeada da Netflix.

Caso Cambridge Analytica:

https://pt.wikipedia.org/wiki/Esc%C3%A2ndalo_de_dados_Facebook%E2%80%93Cambridge_Analytica [Acessado em: 27/4/2020]

Caso Netshoes:

https://tecnoblog.net/277594/netshoes-acordo-mpdft-vazamento-dados/ [Acessado em: 27/4/2020]

Adiamento da LGPD

Até a data em que o segundo episódio do Cuscuz com Gestão foi publicado, a LGPD ainda estava com a vigência prevista para agosto/2020. Embora existam várias iniciativas para postergar a cobrança da Lei, nenhuma ainda foi aprovada pelo Legislativo Federal e sancionada pelo Presidente da República.

Para mais informações sobre o eventual adiamento da LGPD:

https://canaltech.com.br/legislacao/senado-aprova-adiamento-da-lgpd-para-agosto-de-2021-162863/ [Acessado em: 27/4/2020]

https://www.serpro.gov.br/lgpd/noticias/2020/camara-avaliara-adiamento-da-vigencia-da-lgpd [Acessado em: 27/4/2020]

https://www.conjur.com.br/2020-abr-04/adiar-lgpd-produzir-inseguranca-juridica-especialista [Acessado em: 27/4/2020]

https://www.conjur.com.br/2020-abr-14/mpf-divulga-nota-tecnica-adiamento-vigencia-lgpd [Acessado em: 27/4/2020]

Pesquisa SERASA 2019

Em 2019 a Serasa Experian realizou uma pesquisa junto a 508 empresas sobre a proteção de dados pessoais. Uma das conclusões da pesquisa foi que 85% das empresas declaram que ainda não estão prontas para atender às exigências da Lei de Proteção de Dados Pessoais. Outra conclusão interessante é que 72% das companhias com mais de 100 funcionários pretendem contratar uma pessoa de mercado especializada ou uma consultoria/assessoria para se adequarem à primeira lei federal voltada exclusivamente à proteção de dados.

Para conhecer a pesquisa em detalhes:

https://www.serasaexperian.com.br/sala-de-imprensa/85-das-empresas-declaram-que-ainda-nao-estao-prontas-para-atender-as-exigencias-da-lei-de-protecao-de-dados-pessoais-mostra-pesquisa-da-serasa-experian [Acessado em: 27/4/2020]

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