[Extra] Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais adiada




Em 29/4/2020 o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 959 que, entre outras, prorroga a vacatio legis da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Desta forma, a LGPD passa a vigorar em 3/5/2021. Com isso as organizações ganham um fôlego!

Não vamos entrar nas questões técnicas da LGPD e nem nas filosóficas, quanto aos possíveis prejuízos ou benefícios do adiamento. Mas é fato que o momento pedia isso, na reta final para implantação dos controles necessários, contando que muitas organizações nem haviam começado a se preparar, surge uma pandemia que muda o mundo, as relações de trabalho e vários dos processos finalísticos.

As empresas e as pessoas estão se adaptando a essa nova realidade. Implantar as ações necessárias à conformidade com a LGPD neste momento geraria um estresse a mais, uma dificuldade a mais, um gasto a mais. E logo em um momento em que estresse, dificuldade e gasto são, provavelmente as palavras mais repetidas por aí.

A recomendação, contudo, permanece a mesma: não deixe para a última hora, assim que o momento permitir, inicie os preparativos para a conformidade com a LGPD.

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